Com a 1ª audiência pública da revisão do PDDU de Salvador marcada para esta terça-feira (30), a população ainda não tem acesso ao diagnóstico que será discutido. Isso porque a prefeitura ainda não divulgou o Relatório consolidado de leitura territorial. A partir desse raio-x da cidade, o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) define as prioridades, as regras urbanísticas, onde e como se quer construir ou preservar na cidade.
A entrega do relatório pela FGV - consultoria paulista contratada pela prefeitura - estava prevista inicialmente para março e depois foi adiada para o início de junho.
Para Ana Fernandes, arquiteta e urbanista da UFBA, os requisitos legais para a realização da audiência não foram cumpridos. “Só poderia ser considerada válida fora do escopo das três audiências públicas previstas inicialmente, como uma atividade extra, uma vez que os produtos que deveriam embasar a discussão do cenário construído pela consultora não foram ainda entregues”, avalia ela, que coordena um dos grupos de trabalho do Observatório do PDDU de Salvador.
A regulamentação do Estatuto das Cidades exige que a convocação para audiências públicas e a divulgação dos documentos a serem discutidos sejam realizadas com 15 dias de antecedência. “A resolução 25 do Conselho da Cidade fala de forma muito incisiva que é preciso que todos tenham ciência e que toda apresentação dos estudos e propostas esteja disponibilizada com prazo de 15 dias de antecedência. Essa audiência que vai acontecer amanhã precisa ser suspensa de forma imediata. Ela não pode acontecer porque já nasce inválida”, defende Adriana Lima, coordenadora do Mestrado em Direito das universidades estaduais da Bahia.
Segundo Adriana, a pressa e a insistência em realizar a atividade sem os requisitos básicos podem se voltar contra a própria prefeitura. “Isso já aconteceu em várias cidades e a jurisprudência brasileira é unânime em determinar o cancelamento do plano diretor. O próprio Estatuto da Cidade fala em improbidade administrativa para o gestor público que não publiciza e que causa dificuldade de acesso às informações no plano diretor. E não se trata apenas de divulgar estudos técnicos, ele também precisa ser divulgado em linguagem acessível".
Discussão de cenário sem diagnóstico
Segundo o planejamento divulgado no site oficial e no plano de trabalho, a primeira audiência pública deveria discutir e validar com os participantes o cenário atual do município. No entanto, somente a Leitura técnica preliminar foi divulgada.
Na sequência, deveria ser produzida uma Leitura participativa sistematizando os resultados dos fóruns técnicos e oficinas participativas. Por fim, a confluência das duas leituras preliminares resultaria no Relatório consolidado de leitura territorial, produto final da fase de diagnóstico e requisito obrigatório da audiência destinada a discutir o cenário atual.
Para Ana Fernandes, realizar a discussão se baseando somente no documento preliminar que foi divulgado é um erro grave. Ela acrescenta ainda que os documentos complexos e longos - a leitura preliminar tem mais de 700 páginas - deveriam ser introduzidos por um resumo que facilitasse a compreensão do público, já que a clareza e uso de linguagem acessível também são exigências do processo.
O MP-BA enviou uma recomendação ao município de adiamento da audiência pública pelos mesmos motivos. Para a promotora Hortênsia Gomes Pinho, “a ausência de disponibilização do diagnóstico consolidado, bem como a inexistência de versão resumida dos documentos técnicos, comprometem a participação popular qualificada e inviabilizam a adequada compreensão do conteúdo submetido ao debate público”.
Participação dificultada e judicialização
O Observatório do PDDU de Salvador também aponta que dia, hora e local de realização dificultam a participação da população, por se tratar de dia útil, horário comercial e em bairro com poucas opções de transporte público. A própria FGV recomendou no planejamento que as audiências e demais atividades da revisão do PDDU fossem realizadas aos sábados ou no início da noite de dias úteis.
No fim de maio, o Ministério Público da Bahia obteve liminar exigindo ajustes no processo de revisão do PDDU de Salvador. Somente após essa decisão do TJ-BA foram divulgados no site oficial do PDDU os documentos produzidos pela FGV. A decisão também mandou que a prefeitura realizasse a divulgação adequada das atividades e desse posse ao Conselho Municipal de Salvador, responsável pelo acompanhamento da revisão do plano diretor.